Questão FC877914
Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher:
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2014
Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher:
- Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 60 (sessenta) dias de licença.
- Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, de um descanso especial de meia hora.
- À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, com duração variável de acordo com a idade da criança adotada.
- É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, quatro consultas médicas e demais exames complementares.
- A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 391-A da CLT garante que a confirmação da gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, inclusive durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, assegura à empregada a estabilidade provisória.
Na prática, isso significa que, a partir da comunicação da gestação ao empregador, a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa durante o período legal de estabilidade, sob pena de ter direito à reparação.
A estabilidade tem alcance constitucional, correspondendo ao período previsto no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ou seja, até cinco meses após o parto. Se ocorrer demissão, cabe a reintegração ou a indenização relativa ao período de garantia.
Portanto, a proteção se aplica mesmo quando o vínculo se extingue por aviso prévio indenizado, desde que a confirmação da gravidez se dê enquanto vigorar o contrato.
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