Questão FC877916
A legislação trabalhista criou algumas normas de proteção ao trabalho da mulher e do menor. Segundo tais normas é INCORRETO afirmar que
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2013
A legislação trabalhista criou algumas normas de proteção ao trabalho da mulher e do menor. Segundo tais normas é INCORRETO afirmar que
- é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
- é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida pela rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais.
- o empregador ou preposto não pode proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
- a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
- é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o menor pode, sem assistência dos responsáveis, firmar recibo de salário e dar quitação da indenização de rescisão; isso é incorreto.
Conforme Art. 439 da CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários.
Porém, tratando‑se de rescisão do contrato, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem a assistência dos seus responsáveis legais, quitação pelo recebimento da indenização.
Essa distinção protege o jovem trabalhador quanto aos efeitos jurídicos da rescisão, já que a capacidade civil é relativa até aos 18 anos.
Portanto, a parcela da alternativa que autoriza quitação de indenização sem assistência é contrária à norma protetiva.
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