Questão FC877922
Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que
- é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir.
- é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
- ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos de trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos.
- a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
- em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 395 da CLT dispõe que, em caso de aborto não criminoso devidamente comprovado por atestado médico oficial, a trabalhadora fará jus a repouso remunerado de 2 (duas) semanas.
Trata‑se de interrupção do contrato com manutenção do salário durante o período, e a empregada tem assegurado o direito de retornar à função que exercia antes do afastamento.
Portanto, a afirmação de que o repouso seria de quatro semanas está incorreta por contrariar a redação legal. Importante distinguir esse benefício da licença‑maternidade, pois o repouso por aborto não configura, em si, a mesma estabilidade ou proteção prevista para a gestante após parto.
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