Questão FC877924
Quanto à proteção do trabalho da mulher, é correto afirmar:
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2011
Quanto à proteção do trabalho da mulher, é correto afirmar:
- O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, com acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo para cada hora de trabalho, que terá 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
- Entre duas jornadas de trabalho, será concedido à empregada um intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
- Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento semanal para as empregadas mulheres a fim de favorecer o repouso dominical.
- Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório conceder à empregada um descanso de 10 (dez) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho.
- A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata de norma trabalhista de caráter imperativo: a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres integra a ordem pública e não pode servir de pretexto para reduzir remuneração.
Isso significa que tais medidas são irrenunciáveis e não se sujeitam à vontade das partes. A empregada não pode concordar em perder direitos nem o empregador pode impor perda salarial para viabilizar proteção.
Na prática, qualquer ajuste que diminua salário sob a alegação de aplicar proteção feminina é nulo, e o trabalhador tem direito à manutenção da remuneração. Essas regras buscam assegurar a eficácia da proteção social conferida às trabalhadoras.
O fundamento jurídico é a natureza pública da norma, vinculada ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
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