Questão FC877933
Considere as proposições abaixo: I. O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2005
Considere as proposições abaixo:
I. O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, desde que não tenha iniciado seu contrato de trabalho já em estado gravídico.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne duas verdades jurídicas sobre a estabilidade da gestante.
Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. A proteção decorre da condição biológica (a gravidez), adotando-se a teoria objetiva: a simples concepção é o fato gerador da estabilidade, independentemente do conhecimento das partes (art. 10, II, "b" do ADCT; Súmula 244, I).
Além disso, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se a ação for proposta durante o período estabilitário. Se a demanda for ajuizada após esse lapso, a pretensão converte-se em indenização pelos salários e direitos correspondentes ao período da estabilidade (Súmula 244, II; orientação consolidada pela OJ nº 399).
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