Questão FC877937
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a responsabilidade civil e criminal por acidente do trabalho, está correto que
Acidente de Trabalho
FCC · 2012
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a responsabilidade civil e criminal por acidente do trabalho, está correto que
- aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.
- a indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo.
- o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
- cabe às empresas, entre outras atribuições, instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente.
- aquele que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 157 da CLT atribui à empresa deveres voltados à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Entre eles está o de instruir os empregados, por meio de Ordens de Serviço, sobre as precauções necessárias no trabalho.
As Ordens de Serviço são instrumentos escritos que orientam rotinas, riscos e medidas de proteção, servindo para padronizar comportamentos seguros e registrar a orientação prestada.
Além disso, a empresa deve adotar as medidas que lhe forem determinadas pelo órgão regional competente, o que implica cumprir exigências de fiscalização e implementar ações corretivas quando notificada.
Essas obrigações visam reduzir riscos e demonstram a responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente laboral.
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