Questão FC877940
De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua p
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2025
De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua personalidade jurídica própria,
- estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma a sua autonomia.
- compartilharem do mesmo quadro societário, ainda que mantenham sua escrituração contábil de forma independente.
- possuírem uma escrituração contábil unificada e um fundo financeiro comum.
- possuírem o mesmo quadro societário, embora cada uma delas mantenha a sua autonomia administrativa.
- possuírem o mesmo capital social e o mesmo controle administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para a CLT, há grupo econômico sempre que empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo que mantenham sua autonomia formal. Essa vinculação pode ser direta ou indireta e não exige fusão patrimonial; basta o exercício de poder decisório comum que integre a atuação empresarial.
O reconhecimento do grupo econômico tem consequência prática: as empresas integrantes respondem de forma solidária pelas obrigações trabalhistas, ampliando a proteção ao trabalhador e a efetividade na satisfação de créditos decorrentes da relação de emprego.
Essa regra está positivada no art. 2º, §2º da CLT, que trata da responsabilidade solidária quando existir tal subordinação administrativa ou de controle entre as sociedades.
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