Questão FC877947
Com relação ao Grupo Econômico, considere: I. O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram. II. O Grupo de Empresas pode não t
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2012
I. O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram. II. O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato. III. A sociedade de economia mista, as entidades beneficentes e os sindicatos podem fazer parte de um grupo econômico. IV. É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias.
Está correto o que se afirma APENAS em- II e III.
- I e II.
- II e IV.
- I, III e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Grupo Econômico: não se define pela mera natureza jurídica das empresas que o compõem. O que caracteriza o grupo é a existência de atuação conjunta, coordenação ou subordinação entre as empresas, com interesses integrados e efetiva comunhão de decisões, independentemente de serem sociedades privadas, públicas ou de outro tipo.
Ausência de personalidade jurídica: o grupo pode existir de fato, sem personalidade jurídica própria. O ordenamento reconhece a configuração fática quando há direção, controle, administração ou coordenação entre empresas, hipótese em que há efeitos práticos como a responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas.
Tempo de serviço e férias: é possível somar o tempo de trabalho prestado a diferentes empresas do mesmo grupo para fins de contagem de prazo aquisitivo de férias. Esse entendimento decorre da aplicação da ideia de empregador único, consolidada pela Súmula nº 129 do TST, que evita a fragmentação de contratos quando há unidade de prestação de serviços ao grupo.
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