Questão FC877961
Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2013
Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:
- A mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
- A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
- A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
- A responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico em relação aos direitos dos empregados é subsidiária.
- Poderá ser solidária ou subsidiária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico não formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é que a mudança da propriedade ou da estrutura jurídica da empresa não altera os contratos de trabalho, conforme Art. 10 e Art. 448 da CLT. Essa previsão garante a continuidade das relações laborais mesmo com troca de titularidade.
Trata-se da instituição da sucessão de empregadores, fundada no princípio da intangibilidade contratual objetiva. As condições essenciais do contrato não podem ser modificadas por motivo de transferência empresarial.
Na prática, o empregador sucessor assume os direitos e obrigações do contrato de trabalho; qualquer alteração contratual que prejudique o empregado exige concordância expressa ou previsão legal, em observância ao princípio da inalterabilidade lesiva.
Assim, a venda ou fusão da empresa não extingue contratos nem reduz direitos adquiridos dos empregados.
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