Na hipótese de sucessão de empresas que não pertencem ao mesmo grupo econômico, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas quando mantidos os contratos de trabalho, inclusive

Gabarito

A

Comentário do professor

A sucessão empresarial implica alteração subjetiva do contrato de trabalho na parte ativa, ou seja, muda o empregador. Na hipótese descrita, quando as relações de trabalho são mantidas, a empresa sucessora passa a responder pelas obrigações trabalhistas, inclusive por débitos constituídos quando os empregados prestavam serviços à empresa sucedida.

Esse entendimento foi consol idado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que inseriu o art. 448-A na CLT, determinando a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas.

Ressalte-se que a empresa sucedida pode responder solidariamente com a sucessora se houver prova de fraude na transferência, preservando a proteção dos créditos trabalhistas e a continuidade dos direitos dos trabalhadores.