Questão FC877968
De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Entend
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2010
De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Entende-se por direito adquirido aquele que
- o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas faz parte do seu patrimônio econômico, aguardando a implementação apenas de uma determinada condição econômica.
- entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.
- entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, mas não pode ser exercido no momento da demissão.
- o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas faz parte do seu patrimônio jurídico, aguardando a implementação apenas de uma determinada condição legal.
- entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque define o conceito de direito adquirido. Trata‑se de direito que já integrou o patrimônio jurídico do titular em razão de terem sido cumpridos todos os requisitos legais necessários à sua constituição.
Uma vez incorporado ao patrimônio jurídico, esse direito não depende de nova atuação para existir; resta ao titular a faculdade de exercê‑lo quando quiser, isto é, podendo ser exercido a qualquer momento, mesmo diante de alterações normativas ou na estrutura jurídica da empresa.
Na prática, significa proteção da expectativa legítima do trabalhador: concluídas as condições previstas em lei, o direito passa a ser titularizado e gozará de proteção jurídica contra supressões posteriores.
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