Na hipótese de fusão de duas empresas, os contratos de trabalho dos empregados de ambas as empresas

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que os contratos de trabalho não serão afetados pela fusão. Isso decorre da regra de sucessão trabalhista, prevista na CLT e que protege os contratos e direitos preexistentes dos empregados.

Nos termos do Art. 10 e do Art. 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa, como a fusão, não extingue nem modifica os contratos de trabalho. Os direitos adquiridos permanecem assegurados ao trabalhador.

Assim, a nova sociedade que resultar da fusão sucede a empresa anterior quanto às obrigações e passivos trabalhistas. Qualquer acordo que vise suprimir essa proteção é ineficaz, por se tratar de norma de ordem pública destinada a resguardar os empregados.