Questão FC877972
Na sucessão de empresas,
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2003
Na sucessão de empresas,
- a venda do maquinário da empresa para mudança de ramo configura sucessão trabalhista.
- ficam automaticamente extintos os contratos de trabalho temporariamente suspensos.
- admite-se o acordo entre sucessor e sucedido, atribuindo-se a este as responsabilidades trabalhistas.
- o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo sucedido.
- a fusão de duas empresas não configura sucessão trabalhista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na sucessão de empresas, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo sucedido, ou seja, há transferência de direitos e deveres relativos aos contratos de trabalho.
Essa regra decorre da proteção dos créditos trabalhistas, prevista na legislação. Art. 10 e art. 448 da CLT reconhecem que a alteração da estrutura jurídica ou da propriedade da empresa, com manutenção da atividade, não prejudica os direitos dos empregados.
Portanto, o sucessor deve honrar os créditos trabalhistas decorrentes dos contratos transferidos, sejam eles anteriores, presentes ou futuros ligados àquelas relações de trabalho. Acordos particulares entre adquirente e alienante não eliminam essa responsabilidade perante os trabalhadores.
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