Questão FC877978
Em relação à terceirização, caracterizada como a transferência feita pela contratante a terceiro da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, o S
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2025
Em relação à terceirização, caracterizada como a transferência feita pela contratante a terceiro da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, o Supremo Tribunal Federal adotou Teses de Repercussão Geral, entre as quais a que prevê que
- são assegurados aos empregados da empresa prestadora de serviços os mesmos valores de salário dos empregados da tomadora, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora.
- o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, em caráter subsidiário.
- é responsabilidade da contratada garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, ainda que o trabalho seja realizado nas dependências da contratante ou local previamente convencionado em contrato.
- a licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
- a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviço e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos que não podem estar sujeitos a decisões empresárias que não são suas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta sustenta que a equiparação de remuneração entre empregados da tomadora e da terceirizada não é admitida porque atinge o princípio da livre iniciativa.
O STF, no Tema 383, entendeu que essas pessoas laboram para agentes econômicos distintos, cada um com autonomia para definir sua política salarial e suas decisões empresariais.
Equiparação salarial pressupõe existência de comum empregador ou identidade de atividade administrativa que permita comparar cargos e funções sob um mesmo comando. Na relação tomadora/terceirizada essa condição não se verifica sem violar a autonomia empresarial.
Portanto, a fixação judicial de salários idênticos entre empresas distintas foi considerada incompatível com a liberdade de organização e gestão econômica garantida pela Constituição.
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