Questão FC877983
Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho N
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2008
Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação
- gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE.
- gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.
- gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq.
- gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq.
- não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Súmula 331, II do TST veda o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador contratado por empresa interposta e órgãos da Administração Pública, em razão da exigência constitucional de concurso público prevista no art. 37, II, CF/88.
Na prática, mesmo que a terceirização tenha sido irregular, não se forma relação empregatícia direta com entes como IBGE, Prefeitura, ECT ou CNPq, pois admitir tal vínculo equivaleria a permitir contratações fora do regime concursório exigido para a Administração.
Isso não afasta direitos patrimoniais do trabalhador. Segundo a Súmula 363, há possibilidade de reconhecimento de valores de pagamento pela prestação de serviços e depósitos do FGTS, sem, no entanto, configurar vínculo com o ente público.
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