Questão FC877984
A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamaçã
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2006
A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista contra a empregadora e contra a Municipalidade, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante:
- são ambas responsáveis solidárias.
- apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.
- a empregadora é responsável principal e a Prefeitura Municipal é responsável subsidiária.
- apenas a Prefeitura Municipal é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.
- a Prefeitura Municipal é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a empregadora (empresa terceirizada) responde como responsável principal pelas obrigações trabalhistas, pois mantém o vínculo empregatício e a obrigação direta pelos créditos do trabalhador.
A Prefeitura Municipal responde de forma subsidiária, isto é, só será chamada a pagar caso a prestadora não satisfaça a dívida, observando o benefício de ordem: primeiro executam‑se os bens da contratada e depois os da municipalidade.
Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 331, item V, do TST e na Lei 13.429/2017, art. 5‑A, §5º. A responsabilidade pública não é automática; é preciso demonstrar, em cada caso, a culpa in vigilando ou omissão na fiscalização do contrato.
Assim, a municipalidade só responde subsidiariamente quando comprovada a insuficiência da empresa e eventual falha fiscalizadora.
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