Questão FC877996
Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
FCC · 2012
Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:
- Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
- O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados.
- O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prescrição é a perda da pretensão de exigir uma prestação em juízo pelo decurso do tempo. Em regra, atinge pretensões condenatórias que visam o pagamento ou a prestação de serviços.
Contudo, o artigo 11, §1º, da CLT prevê expressamente que o disposto sobre prescrição não se aplica às ações cujo objeto são anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Isso ocorre porque tais demandas têm natureza essencialmente declaratória ou documental: visam assegurar a anotação na CTPS ou retificação de registros para fins de comprovação de tempo de contribuição e remuneração perante o INSS.
Na prática, o trabalhador pode pleitear, mesmo após longa duração, a anotação ou correção necessárias para obter direitos previdenciários, independentemente do prazo prescricional que se aplica a créditos trabalhistas.
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