Questão FC877998
Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
FCC · 2011
Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:
- O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.
- É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.
- Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A regra prevista no Art. 11, §1º da CLT estabelece que não se aplica a prescrição às ações cujo objeto seja a obtenção de anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Isso ocorre porque a prescrição incide sobre pretensões condenatórias que visam à satisfação de um direito patrimonial. As anotações visam apenas reconhecer ou registrar fatos para assegurar benefícios previdenciários, sendo, portanto, de natureza declaratória e imprescritíveis.
Na prática, o trabalhador pode pleitear a anotação da CTPS ou outro registro necessário à concessão de benefício independentemente do tempo decorrido, preservando o acesso ao direito previdenciário.
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