Questão FC878005
Considere as seguintes assertivas: I. O sindicato é órgão de defesa apenas dos interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. II. O aposenta
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Considere as seguintes assertivas:
I. O sindicato é órgão de defesa apenas dos interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser vota do nas organizações sindicais.
III. Os servidores públicos civis e os militares têm direito à sindicalização, porém aos militares é proibida a greve.
IV. É livre a filiação e a manutenção do vínculo sindical.
V. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores e empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município.
Sobre a liberdade sindical, entre as proposições acima, está correto o que consta APENAS em
- II e III.
- I, II, IV e V.
- I, III e V.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas II e IV refletem direitos previstos na Constituição relativos à liberdade sindical.
A II assegura que o aposentado filiado conserva a participação política no sindicato, podendo votar e ser votado. Tal regra reconhece que a condição de aposentado não extingue os vínculos associativos nem a representação interna. Art. 8º, VII.
A IV traduz a dimensão individual da liberdade sindical: a filiação e a manutenção do vínculo são voluntárias. Ninguém pode ser obrigado a se filiar ou a permanecer filiado, assegurando tanto a opção de ingressar quanto a de se desvincular. Art. 8º, V.
Juntas, essas garantias protegem a autonomia dos filiados e a participação democrática nas organizações sindicais.
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