Questão FC878006
Sobre entidades sindicais é INCORRETO afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Sobre entidades sindicais é INCORRETO afirmar:
- A CF/88 passou a prever a figura da arbitragem como instrumento alternativo e facultativo para a composição de conflitos trabalhistas.
- Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
- A fundação de sindicato não mais depende de autorização governamental e a sua organização e administração não ficam sujeitas a interferência do poder público, ressalvada a hipótese de intervenção por interesse da segurança nacional.
- Não é permitida a existência de mais de uma organização sindical na mesma base territorial e nem pode esta ser menor do que a área de um município.
- As Centrais Sindicais não fazem parte do sistema confederativo previsto na CF/88 e na CLT e, por isso, não têm legitimidade para ajuizar dissídios coletivos de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura um princípio correto com uma pretensa exceção sem respaldo constitucional. A Constituição, em art. 8º, I, dispõe que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ficando, contudo, sujeito ao registro no órgão competente para fins de reconhecimento e fiscalização da unicidade sindical.
Além disso, a CF veda a interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical. A invocação de uma exceção por “interesse da segurança nacional” não encontra previsão constitucional. A proteção à autonomia sindical também é respaldada pela Convenção nº 87 da OIT.
Portanto, o erro da alternativa está em admitir intervenção estatal por motivos de segurança nacional, o que contraria a ordem constitucional e os princípios de liberdade e autonomia sindical.
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