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Questão FC878007

Atenção: Para responder à questão, analise as afirmações sobre o assunto indicado e utilize a chave abaixo. Quanto aos princípios de Direito Coletivo do Trabalho: I. O princípio da

Direito Coletivo do Trabalho

FCC · 2012

Atenção: Para responder à questão, analise as afirmações sobre o assunto indicado e utilize a chave abaixo. Quanto aos princípios de Direito Coletivo do Trabalho:  

I. O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro. No caso brasileiro, o sindicato. II. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de liberdade das partes para criar cláusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial, não possuem força normativa. III. O princípio da adequação setorial negociada trata da possibilidade de os sindicatos e empresas estabelecerem entre si, cláusulas normativas específicas para a aplicação em determinado setor da empresa, atendendo aos seus interesses particulares.

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Princípio da interveniência sindical significa que, para a validade do processo negocial coletivo, é exigida a participação do ente sindical que representa os trabalhadores. Essa exigência tem fundamento constitucional, especialmente no Art. 8º, VI, que torna obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A intervenção sindical confere legitimidade e representatividade às cláusulas acordadas, garantindo que os interesses coletivos dos trabalhadores sejam defendidos por entidade institucionalizada. Assim, acordos e convenções firmados sem a participação do sindicato, quando se exige sua participação, carecem da necessária formalidade para produzir plena eficácia jurídica.

Em resumo, o princípio afirma a obrigatoriedade do sindicato como interlocutor indispensável para a correta formação e validade das normas coletivas que vinculam os trabalhadores.

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