Questão FC878016
Em relação às normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Em relação às normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:
- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.
- Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
- O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.
- Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
- Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 616 da CLTsindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
Isso significa que há um dever jurídico de negociar: recebida a solicitação, as partes devem abrir diálogo para discutir condições de trabalho e reivindicações coletivas. A norma impõe apenas a obrigatoriedade de sentar à mesa, não a de concluir acordo ou aceitar propostas.
O objetivo é fortalecer o direito de negociação e prevenir a obstaculização do processo negocial. Eventual recusa injustificada pode ser objeto de intervenção judicial ou de medidas previstas na legislação trabalhista para garantir a continuidade do diálogo.
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