Questão FC878017
A Constituição Federal de 1988 avançou no processo de democratização da estrutura sindical brasileira, mas manteve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo. Representa resqu
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
A Constituição Federal de 1988 avançou no processo de democratização da estrutura sindical brasileira, mas manteve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo. Representa resquício do corporativismo na organização sindical brasileira a assertiva:
- É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
- Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação: A assertiva trata da vedação à existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e não pode ser inferior a um Município.
Essa regra consagra a unicidade sindical, prevista na Constituição, como resquício do corporativismo: apesar da garantia de liberdade de associação, há limitação à pluralidade de entidades na mesma base, concentrando representação em um único sindicato por território.
O instrumento visa ordenar a representação coletiva e evitar fragmentação, mas mantém um traço do modelo estatal de controle sobre a organização sindical instaurado historicamente no Brasil.
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