Questão FC878018
Em relação às centrais sindicais, e a partir das regras previstas na Lei no 11.648/2008, é INCORRETO afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Em relação às centrais sindicais, e a partir das regras previstas na Lei no 11.648/2008, é INCORRETO afirmar:
- O Ministro do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
- Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
- A central sindical terá, entre outras, a atribuição de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas.
- A aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais será realizada pelo Ministério Público do Trabalho.
- A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos será em número proporcional ao índice de representatividade da mesma, previsto na forma da Lei, salvo acordo entre as centrais sindicais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei n.º 11.648/2008 confere a competência de aferir a representatividade das centrais sindicais ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não ao Ministério Público do Trabalho.
O art. 4 da lei estabelece que a verificação dos requisitos será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que, por ato do Ministro, será divulgada anualmente a relação das centrais que atendem aos critérios, com seus índices de representatividade.
Em complemento, o Ministro pode, mediante consulta às centrais, baixar instruções para disciplinar os procedimentos de aferição, o que reforça a competência administrativa do MTE sobre essa matéria.
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