Questão FC878020
A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei no 12.690/12,
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei no 12.690/12,
- poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social, sendo obrigatório o uso da expressão "Cooperativa de Trabalho" na denominação social da cooperativa.
- é considerada de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho e capital para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção.
- deve garantir aos sócios, duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, intervalo intra e inter jornada, pagamento de adicional de horas extras, repouso semanal e anual remunerados e décimo terceiro salário, dentre outros.
- rege-se pelos seguintes princípios e valores: intercooperação, adesão livre e voluntária, participação econômica dos membros, irredutibilidade salarial, interesse pela comunidade, dentre outros.
- contratada na modalidade de serviço, terá seu contratante como responsável subsidiário pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no estabelecimento deste último, ou em local por ele determinado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta. Nos termos do art. 10 da Lei n. 12.690/2012, a Cooperativa de Trabalho pode adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que tal previsão conste no seu Estatuto Social.
Isso significa que o alcance da atividade é definido pelo estatuto, devendo a assembleia aprovar alterações estatutárias para inclusão ou modificação do objeto. A exigência estatutária atende à publicidade e à segurança jurídica quanto às atividades exercidas pela cooperativa.
É também obrigatório o uso da expressão "Cooperativa de Trabalho" na denominação social, finalidade que visa identificar a natureza jurídica da entidade perante terceiros, órgãos registradores e fiscais, preservando a distinção entre cooperativas e outras formas empresariais.
O comando legal se harmoniza com os fins da cooperativa: promoção da solidariedade, da ajuda mútua e da justa remuneração do trabalho, sem intuito de lucro, o que orienta a interpretação das normas sobre objeto e denominação.
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