Questão FC878025
No que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na relação de emprego, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
No que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na relação de emprego, é correto afirmar:
- Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição da República, fica vedada a dispensa imotivada do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.
- A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- A Constituição da República exclui qualquer participação dos empregados na gestão da empresa, mas lhes garante a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
- Os valores sociais do trabalho se inserem nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição da República, que não concedeu o mesmo estatuto à livre iniciativa.
- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 11, assegura que, nas empresas com mais de duzentos empregados, seja realizada a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregados e empregadores.
A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) regulou o procedimento de escolha e incluiu na CLT, pelo Art. 510‑A, a previsão de formação de uma comissão representativa, com composição variável conforme o quadro de pessoal (3 membros para 201–3.000; 5 para 3.001–5.000; 7 acima de 5.000).
Essa representação tem caráter comunicativo e institucional: visa à interlocução direta e sistemática com a empresa, não constituindo órgão de gestão nem substituindo sindicatos.
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