Questão FC878034
Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2011
Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que
- a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.
- para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é compulsória.
- cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
- é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque atribui ao sindicato a função de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
Isso está expresso na Constituição, Art. 8º, III, que prevê essa competência normativa e prática para a organização sindical.
Na prática, o sindicato tem legitimidade para representar os trabalhadores em demandas judiciais ou administrativas, tanto na proteção de direitos coletivos (como convenções e dissídios) quanto na defesa de interesses individuais relacionados à categoria.
Essa atuação inclui a promoção de ações coletivas, a atuação como substituto processual quando cabível e a representação em processos administrativos perante órgãos públicos.
Portanto, a Constituição reconhece ao sindicato papel central na tutela jurídica e institucional dos interesses da categoria.
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