Questão FC878039
No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2009
No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado.
- o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município.
- a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associações sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial.
- o sistema é o da pluralidade sindical.
- o sistema é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Unicidade sindical significa a existência de um único sindicato que represente uma mesma categoria dentro de determinada área. A ideia é concentrar a representação sindical para evitar a fragmentação da representação coletiva.
Conforme Art. 8º, II da Constituição, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria na mesma base territorial, que deverá ser definida pelos trabalhadores ou empregadores e não podendo ser inferior a um Município.
Na prática, isso permite que sindicatos tenham âmbito regional quando acordado entre os interessados, bem como a existência de federações e confederações de grau superior. Quando sindicatos de empregados e de empregadores tiverem bases distintas, aplica-se a menor base territorial.
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