Questão FC878056
A Administração do sindicato será exercida por uma diretoria e um conselho fiscal, cujo número de integrantes
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2006
- é fixado em lei, não obstante o artigo 8o da Constituição Federal.
- não pode ser limitado por lei, tendo em conta o artigo 8o da Constituição Federal.
- é fixado pela assembléia sindical, porque revogado o limite legal imposto, pelo artigo 8o da Constituição Federal.
- é fixado pela diretoria do sindicato profissional, com autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, dada a revogação, pelo artigo 8o da Constituição Federal, do limite legal imposto.
- não tem previsão legal expressa, competindo aos interessados sua fixação por norma estatutária devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 522 da CLT disciplina a composição da administração sindical, determinando que a diretoria tenha de três a sete membros e o Conselho Fiscal seja composto por três membros, eleitos em Assembleia Geral.
Essa previsão legal subsiste não obstante o art. 8º da CF/88, que veda a intervenção estatal na organização sindical, pois a norma da CLT regula a estrutura interna sem subordinar a atuação do sindicato ao Estado.
Além disso, a jurisprudência consolidada do TST, expressa na Súmula 369, II, reconheceu a recepção do art. 522 pela Constituição, conferindo eficácia à limitação numérica prevista na CLT. Dessa forma, a lei pode fixar o número de integrantes da diretoria e do conselho fiscal.
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