Questão FC878058
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu significativas mudanças no Direito do Trabalho, algumas das quais atingiram sua estrutura principiológica. A esse respeito, e co
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2026
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu significativas mudanças no Direito do Trabalho, algumas das quais atingiram sua estrutura principiológica.
A esse respeito, e considerando a doutrina clássica da disciplina, o princípio da norma mais favorável historicamente orienta que, diante de um conflito de normas vigentes e aplicáveis ao mesmo caso concreto, deve
- ser observada a hierarquia formal das fontes jurídicas e, em caso de conflito entre normas de igual posição, deve prevalecer aquela que proporcionar a melhor condição social ao trabalhador. A Reforma Trabalhista, no entanto, alterou a posição de algumas normas na hierarquia ao determinar que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho e tais instrumentos, por sua vez, terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias.
- prevalecer aquela que proporcionar a melhor condição social ao trabalhador, independentemente da sua posição na hierarquia formal das fontes jurídicas. A Reforma Trabalhista, no entanto, introduziu um modelo de hierarquia formal de normas, pelo qual as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho e tais instrumentos, por sua vez, terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias.
- prevalecer aquela que proporcionar a melhor condição social ao trabalhador, independentemente da sua posição na hierarquia formal das fontes jurídicas. A Reforma Trabalhista, no entanto, introduziu um modelo de hierarquia formal de normas, pelo qual as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho e tais instrumentos, por sua vez, terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias.
- ser observada a hierarquia formal das fontes jurídicas e, em caso de conflito entre normas de igual posição, deve prevalecer aquela que proporcionar a melhor condição social ao trabalhador. A Reforma Trabalhista, no entanto, alterou a posição de algumas normas na hierarquia ao determinar que as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho e tais instrumentos, por sua vez, terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias.
- prevalecer a hierarquia formal das normas heterônomas estatais, prevalecendo a de maior hierarquia. A Reforma Trabalhista, no entanto, estabeleceu que, em se tratando de conflito entre normas autônomas privadas devem prevalecer aquelas que proporcionarem a melhor condição social ao trabalhador e tais instrumentos, por sua vez, terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da norma mais favorável orienta que, diante de normas aplicáveis ao mesmo caso, deve ser aplicada a que oferecer a melhor condição social ao trabalhador, independentemente da posição formal na hierarquia das fontes.
Esse princípio privilegia a proteção do hipossuficiente na relação laboral, buscando a norma materialmente mais benéfica, não a de maior status formal.
Com a Reforma Trabalhista, foi introduzido um modelo que regula a relação entre instrumentos normativos coletivos: passa a existir uma disciplina sobre qual instrumento prevalece quando houver conflito entre eles.
Assim, as regras pactuadas em convenção coletiva de trabalho e em acordo coletivo de trabalho podem, em determinadas matérias elencadas em lei, prevalecer sobre a norma legal, alterando a forma tradicional de aplicação do princípio em face de negociações coletivas.
Em suma, o princípio continua orientando pela melhor condição social, mas a legislação pós-Reforma estabeleceu parâmetros específicos sobre a prevalência entre normas coletivas e a lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em