Questão FC878059
A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2025
A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, o acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que é ilícita a cláusula que prevê
- intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.
- regime de sobreaviso.
- troca do dia de feriado.
- redução do número de dias de férias.
- enquadramento do grau de insalubridade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 611-B, que estabelece direitos cuja supressão ou redução é ilícita em convenção ou acordo coletivo.
Entre esses direitos está o relativo às férias, em especial o número de dias de férias devidos ao empregado. Assim, cláusula negocial que vise diminuir a quantidade de dias de descanso anual viola a norma e não pode produzir efeitos válidos.
O objetivo da vedação é preservar direitos mínimos de caráter personalíssimo e social previstos na legislação trabalhista e constitucional, impedindo que negociação coletiva torne menos favorável a proteção ao descanso anual do trabalhador.
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