Questão FC878062
Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Ir
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2024
Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45 empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:
I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.
II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada de 8 horas.
III. alteração das datas de feriados, para que recaiam às segundas-feiras.
IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo prazo de 90 dias.
V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas cláusulas lícitas as constantes APENAS em
- II e III.
- I e V.
- I, II e IV.
- II, IV e V.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é a junção dos itens II e III porque a convenção e o acordo coletivo podem dispor sobre matéria específica prevista no Art. 611‑A da CLT.
Quanto ao II, o intervalo intrajornada pode ser ajustado por negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas; assim, reduzir o intervalo para 30 minutos em jornada de 8 horas é cláusula lícita.
Quanto ao III, a troca do dia de feriado também está expressamente prevista entre as matérias em que o negociado prevalece, permitindo ajustar a data dos feriados por acordo coletivo.
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