Questão FC878064
Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2014
Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:
- Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.
- Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.
- Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.
- Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.
- Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Tribunal Superior do Trabalho admite que a Administração Pública celebre acordos coletivos apenas quando se tratar de cláusulas de natureza social.
Isso decorre da limitação imposta ao poder público pela legalidade e pelo regime orçamentário: normas que impliquem aumento de despesa, alteração de vencimentos ou modificação estrutural da carreira dependem de lei e de dotação orçamentária.
Portanto, são negociáveis cláusulas que tratem de condições de trabalho, jornada, saúde e segurança, treinamento e benefícios de caráter social que não gerem obrigação jurídica de gasto novo.
Tal entendimento está consolidado na OJ nº 05 da SDC do TST e inspira-se na Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil.
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