Questão FC878065
No tocante às Convenções Coletivas de Trabalho, considere: I. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente c
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2014
No tocante às Convenções Coletivas de Trabalho, considere:
I. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em primeira convocação, de um terço dos associados da entidade.
II. As Convenções e os Acordos entrarão em vigor dez dias após a data da entrega da documentação exigida para tal fim no órgão competente.
III. O prazo máximo para estipular duração de Convenção Coletiva é de três anos, permitida uma única renovação dentro deste período.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- III.
- I, II e III.
- I e IV.
- IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 615 da CLT estabelece que o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo coletivo depende da aprovação da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes ou das partes acordantes.
Isso significa que qualquer alteração ou cessação do instrumento coletivo não pode ser decidida unilateralmente; precisa passar pela deliberação democrática prevista nos estatutos das entidades envolvidas.
Além disso, a aprovação deve observar o disposto no Art. 612, que disciplina a forma de convocação e os quóruns exigidos para as assembleias.
Na prática, a regra garante legitimidade e representatividade às negociações coletivas, vinculando validade das modificações à vontade expressa em Assembleia.
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