Questão FC878066
No tocante às convenções e acordos coletivos de trabalho, considere: I. O acordo coletivo de trabalho é o instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado, e
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2014
No tocante às convenções e acordos coletivos de trabalho, considere:
I. O acordo coletivo de trabalho é o instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado, em regra, pelo sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas.
II. O acordo coletivo não é fonte do Direito do Trabalho, uma vez que estabelece normas genéricas e abstratas.
III. A cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê multa ao sindicato que descumprir a convenção coletiva classifica-se em obrigacional.
IV. O prazo máximo de duração de convenção coletiva de trabalho são três anos, permitida uma única prorrogação desde que dentro deste período.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I, III e IV.
- I, II e III.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Acordo coletivo de trabalho (item I) é, de fato, o instrumento normativo resultante da negociação coletiva celebrado, em regra, entre o sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas. Convenção coletiva envolve sindicatos entre si. Essa distinção está prevista no art. 611 da CLT e serve para delimitar o âmbito de aplicação das normas ajustadas.
A cláusula que prevê multa ao sindicato por descumprimento da convenção caracteriza-se como cláusula obrigacional (item III). Os instrumentos coletivos são solenes e devem prever penalidades para violação de seus dispositivos. Veja-se o art. 613, VIII, que exige a previsão de penalidades, e o art. 622, que trata da aplicação de multa aos contratantes que ajustarem condições contrárias à convenção ou acordo aplicável.
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