Questão FC878068
De acordo com Arnaldo Süssekind, um de nossos juristas mais expressivos que participou da elaboração da CLT, os instrumentos da negociação coletiva contêm, sem dúvida, cláusulas qu
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2014
De acordo com Arnaldo Süssekind, um de nossos juristas mais expressivos que participou da elaboração da CLT, os instrumentos da negociação coletiva contêm, sem dúvida, cláusulas que configuram sua normatividade abstrata, ao lado de outras de índole contratual, que estipulam obrigações concretas para as partes. Considere:
I. As cláusulas obrigacionais, como diz o próprio nome, estabelecem obrigações apenas para as partes convenentes.
II. As cláusulas normativas constituem o principal objetivo da negociação coletiva e o núcleo essencial do diploma que a formaliza. Correspondem a fontes formais do direito, incorporando-se aos contratos individuais dos trabalhadores que, durante sua vigência, forem empregados da empresa à qual se aplicar a convenção ou acordo coletivo.
III. Tanto as cláusulas normativas como as cláusulas obrigacionais se incorporam aos contratos individuais de trabalho de toda a categoria profissional.
IV. As cláusulas obrigacionais são aquelas que constituem o núcleo basilar dos acordos e convenções coletivas de trabalho e dizem respeito às condições de remuneração e de trabalho em geral da categoria profissional, e serão inseridas nos contratos individuais de toda a categoria, independente de qualquer filiação sindical.
Está correto o que consta APENAS em
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I e III.
- I e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e II estão corretas.
Cláusulas obrigacionais têm natureza contratual: criam obrigações concretas apenas entre as partes que as pactuam, isto é, vinculam os convenentes, sem gerar efeitos gerais para toda a categoria.
Cláusulas normativas constituem a finalidade central da negociação coletiva e o núcleo normativo do instrumento. Têm caráter de fonte formal do direito e estabelecem regras aplicáveis aos trabalhadores da categoria, incorporando-se aos contratos individuais daqueles que, durante a vigência, forem empregados na empresa alcançada pela convenção ou acordo.
Importa lembrar que essa incorporação não é eterna: as cláusulas normativas produzem efeitos pelo prazo estipulado no instrumento, de modo que sua aplicação cessa com o término da vigência, observadas as disposições legais sobre duração e ultratividade.
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