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Questão FC878070

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenção Coletivas de Trabalho e sobre os Acordos Coletivos de Trabalho: I. A Convenção Coletiva de Trabalho é um negócio jurídico

Direito Coletivo do Trabalho

FCC · 2013

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenção Coletivas de Trabalho e sobre os Acordos Coletivos de Trabalho:

I. A Convenção Coletiva de Trabalho é um negócio jurídico de caráter normativo.

II. O Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado entre Sindicatos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou empresas acordantes.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser estipuladas com o prazo máximo de duração de um ano.

IV. É vedada a prorrogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da necessidade de atenção ao quórum de votação mínimo deste instrumento.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. I e III.
  5. II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas.

Convenção Coletiva de Trabalho é um negócio jurídico de caráter normativo, pois resulta de negociação entre representações sindicais e produz normas gerais, abstratas e impessoais que regulamentam relações individuais de trabalho no âmbito das categorias representadas (art. 611 da CLT).

Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento firmado entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito dessas empresas, conforme previsão expressa do art. 611, §1º da CLT.

Ambos são formas de negociação coletiva que materializam direitos e deveres derivados da liberdade sindical e têm efeitos normativos sobre as relações laborais envolvidas.

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