Questão FC878072
De acordo com as previsões legais aplicáveis, quanto às Convenções Coletivas de Trabalho, como instrumentos da negociação coletiva, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
De acordo com as previsões legais aplicáveis, quanto às Convenções Coletivas de Trabalho, como instrumentos da negociação coletiva, é correto afirmar:
- Entrarão em vigor 3 dias após a data da sua entrega no Ministério do Trabalho para fins de registro e arquivo.
- Podem ser celebradas entre um sindicato profissional e uma ou mais empresas.
- Para terem validade precisam ser homologadas pelo Ministério do Trabalho.
- Podem ser estipuladas por prazo de vigência de até 4 anos.
- Não podem ter prazo de vigência superior a 1 ano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei disciplina que, após assinada a Convenção Coletiva, as partes devem promover o depósito de uma via no órgão do Ministério do Trabalho para fins de registro e arquivo, no prazo de 8 dias contados da assinatura.
Consoante o disposto, a vigência do instrumento começa a correr 3 dias após a data da sua entrega no referido órgão. Esse marco temporal serve para dar publicidade e permitir a ciência das entidades e locais de trabalho abrangidos.
Além disso, há previsão de afixação de cópias autênticas pelas entidades sindicais em suas sedes e nas empresas abrangidas, o que consolida a publicidade da norma coletiva e sua eficácia prática.
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