Questão FC878073
Quanto à Comissão de Conciliação Prévia é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
Quanto à Comissão de Conciliação Prévia é correto afirmar:
- A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, garantindo-se ao interessado o prazo de 8 (oito) dias para interposição de recurso ordinário.
- O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
- É vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores, membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
- Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, desde que formulada obrigatoriamente por escrito se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo de conciliação firmado na Comissão de Conciliação Prévia constitui título executivo extrajudicial. Isso significa que o acordo tem força suficiente para ser levado diretamente à execução judicial caso uma das partes descumpra suas obrigações.
Além disso, esse termo produz eficácia liberatória geral: extingue as obrigações sobre as matérias nele compreendidas, impedindo futuras reclamações trabalhistas sobre o mesmo objeto do acordo.
A exceção são as parcelas expressamente ressalvadas, isto é, valores ou direitos que as partes declaram que não estão sendo quitados pelo acordo; essas parcelas continuam passíveis de cobrança em juízo.
Na prática, convém redigir com clareza quais parcelas são ressalvadas para evitar litígios posteriores e garantir a executividade do restante do acordo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em