Questão FC878075
No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere: I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Con
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
I. A Constituição Federal de 1934 foi a primeira norma constitucional brasileira a reconhecer, de forma expressa, as convenções coletivas de trabalho, marcando o reconhecimento institucional das negociações coletivas no ordenamento jurídico nacional.
III. A legislação trabalhista vigente (art. 614, §3º, da CLT) veda que convenções ou acordos tenham duração superior a 2 anos. Assim, cláusula de termo aditivo que prorrogue por prazo indeterminado e, no conjunto, ultrapasse o limite bienal é inválida naquilo que exceder o prazo máximo permitido.
IV. O procedimento para prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de convenção coletiva depende de aprovação em assembleia geral dos sindicatos ou partes envolvidas, nos termos dos arts. 612 e 615 da CLT, observando quóruns e formalidades estatutárias para sua validade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em