Questão FC878083
Considere as assertivas abaixo a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho. I. As Convenções Coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas, ou seja,
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2011
Considere as assertivas abaixo a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho.
I. As Convenções Coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas, ou seja, preceitos gerais, abstratos e impessoais.
II. No Acordo Coletivo de Trabalho é imprescindível que a pactuação obreira se firme através do respectivo sindicato, mas não é necessária a presença do sindicato no polo empresarial da contratação.
III. As Convenções Coletivas de Trabalho incidem em um universo amplo, caracterizado pela base profissional e econômica representada pelos respectivos sindicatos.
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho devem ser necessariamente escrita, solene, mas os Acordos Coletivos de Trabalho podem ser verbais, dependendo de posterior ratificação pelas partes envolvidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I e II.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Convenções Coletivas, embora celebradas entre entidades privadas, têm caráter normativo: produzem normas gerais, abstratas e impessoais aplicáveis às relações de trabalho, respaldo constitucional e regulamentar (ver Art. 114 da CF e Art. 611 da CLT).
No Acordo Coletivo de Trabalho é indispensável a participação do sindicato dos trabalhadores, que representa a pactuação obreira; a contraparte pode ser uma ou mais empresas, não exigindo necessariamente sindicato empresarial, conforme o §1º do Art. 611.
As Convenções incidem em universo mais amplo porque são firmadas entre sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, estipulando condições aplicáveis no âmbito das respectivas representações, conforme definição legal.
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