Questão FC878085
Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2010
Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa
- não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.
- não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
- é aplicável.
- não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.
- não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta confirma que a multa normativa prevista em acordo coletivo é aplicável mesmo quando apenas reproduz obrigação já prevista em lei. Isso está consolidado na Súmula 384, II do TST.
Essa multa não cria nova obrigação, mas torna a sanção contratual exigível pela coletividade, reforçando o cumprimento da norma legal por meio do instrumento negocial. Trata‑se de mecanismo legítimo de autotutela coletiva.
No plano prático, a multa pode ser exigida perante a Justiça do Trabalho como cláusula convencional descumprida, permitindo ao empregado ou ao sindicato buscar seu pagamento.
Portanto, a previsão convencional de penalidade pela inobservância de dever legal é válida e eficaz, mesmo quando o texto coletivo apenas repete a legislação.
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