Questão FC878086
Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho: I. A ata da assembleia de empregadores que legitima a atuação da entidade sindical
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2010
Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho:
I. A ata da assembleia de empregadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interessados deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
II. Aos contratos individuais de trabalho vigentes no ato da celebração da convenção ou posteriores aplicar-se-ão as cláusulas contidas na convenção.
III. O prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas se tenha previsto, possuindo o prazo limite de 2 anos, não podendo ser objeto de revogação total ou parcial ou de denúncia.
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser revistas, tendo em vista o princípio da segurança jurídica aplicado às normas de caráter coletivo.
Está correto o que consta APENAS em
- I, II e III.
- I e III.
- II e III.
- I e II.
- I, II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa (D) está certa porque os itens I e II refletem normas e entendimento jurisprudencial sobre a negociação coletiva.
Item I: A ata da assembleia deve registrar a pauta reivindicatória para legitimar a atuação do sindicato em defesa da categoria. Esse requisito consta da orientação do TST (OJ nº 8) que vincula a representação à vontade expressa em assembleia.
Item II: As cláusulas da convenção coletiva aplicam‑se aos contratos individuais vigentes na celebração e aos posteriores, enquanto persistir a vigência da norma. Ressalte‑se que a Lei trabalhista limita a duração a 2 anos e veda a ultratividade (Art. 614, §3, CLT), de modo que a eficácia é temporal e condicionada ao período estabelecido.
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