Questão FC878088
Considere as assertivas abaixo a respeito do Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho. I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de u
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2009
Considere as assertivas abaixo a respeito do Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho.
I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de um lado, e o sindicato da categoria econômica do outro.
II. Inexistindo sindicato numa base territorial, assumem a negociação para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, as Confederações e, na falta destas, assumem as Federações.
III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos.
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem a obrigatoriedade de conter disposições sobre o processo de prorrogação de seus dispositivos, em razão da existência de norma legal específica sobre este tema.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em
- III.
- I e II.
- II e III.
- I, III e IV.
- II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica corretamente que não se pode estipular duração superior a 2 (dois) anos para Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho. Essa limitação está prevista no art. 614, §3º, da CLT.
O objetivo da regra é preservar a periodicidade das negociações coletivas e evitar pactos de longa duração que impeçam a renegociação de condições trabalhistas diante de mudanças econômicas ou sociais.
Assim, cláusulas que pretendam validade além de dois anos são nulas quanto ao excesso temporal; nada impede, entretanto, que as partes celebrem nova Convenção ou Acordo ao término do prazo, renovando ou alterando as disposições por meio de nova negociação.
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