Questão FC878089
Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções Coletivas de Trabalho: I. As Federações e na sua falta as Confederações poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalh
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções Coletivas de Trabalho:
I. As Federações e na sua falta as Confederações poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, ainda que organizadas em sindicatos.
II. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser consideradas negócios jurídicos de caráter normativo, possuindo efeitos erga omnes.
III. Em Convenção Coletiva de Trabalho é facultativa a clausula de penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
IV. Não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a dois anos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convenção Coletiva de Trabalho é definida na legislação como instrumento de caráter normativo (Art. 611 da CLT), porque estipula condições de trabalho aplicáveis à categoria representada, não se limitando a ajustar direitos entre partes isoladas.
Esse caráter normativo faz com que suas cláusulas criem direitos e deveres que passam a integrar os contratos individuais de trabalho, produzindo efeitos abrangentes no âmbito das representações sindicais, o que justifica a expressão erga omnes no contexto coletivo.
Quanto à duração, a CLT veda expressamente prazo superior a dois anos para convenções e acordos coletivos (Art. 614, §3º), tornando inválidas as disposições que estipulem vigência superior a esse limite.
Assim, a convenção coletiva tem função normativa sobre a categoria e prazo máximo bienal conforme a própria lei.
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