Questão FC878090
Em relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é certo que
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2009
Em relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é certo que
- segundo a CLT é facultado as Convenções Coletivas de Trabalho conter penalidades para os sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.
- o prazo máximo de vigência da norma coletiva é de três anos, havendo expressa determinação legal neste sentido.
- para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho é necessário o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
- as partes convenentes poderão revogar parcialmente, a convenção antes do termo final estipulado, independentemente de autorizadas por Assembléia.
- as Convenções Coletivas de Trabalho não poderão ser revistas antes do prazo pré-estipulado, podendo apenas ocorrer revogação parcial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Convenção Coletiva de Trabalho só pode ser celebrada por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada, conforme o disposto no Art. 612 da CLT.
Para a validade da decisão, é exigido o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade. Isso significa que a assembleia deve ser convocada especificamente para aprovar a convenção e alcançar o quórum qualificado de \( \tfrac{2}{3} \) dos associados presentes e votantes.
Se não houver deliberação em primeira convocação, a norma prevê convocação em segunda chamada com quórum reduzido, devendo também observar os procedimentos e prazos previstos nos estatutos sindicais.
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