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Questão FC878092

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções Coletivas de Trabalho: I. As Convenções Coletivas de Trabalho são atos formais que devem ser necessariamente escritas, s

Direito Coletivo do Trabalho

FCC · 2007

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções Coletivas de Trabalho:

I. As Convenções Coletivas de Trabalho são atos formais que devem ser necessariamente escritas, sendo impossível que venham a ser feitas verbalmente.

II. As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregadores e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

III. Em regra, não será permitido estipular convenção coletiva de trabalho com duração superior a um ano.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente disposições sobre o processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. I, II e IV.
  4. II, III e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I, II e IV estão corretas porque a Consolidação das Leis do Trabalho exige formalidade e cláusulas específicas nas Convenções Coletivas.

Escritas: as convenções devem ser celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os convenentes, o que lhes confere caráter solene (Art. 613, par. único).

Penalidades: entre as cláusulas obrigatórias consta a previsão de penalidades para os sindicatos, empregados e empresas em caso de violação dos dispositivos, garantindo eficácia e mecanismos de coerção (Art. 613, cl. VIII).

Revisão: é obrigatória a inclusão de disposições sobre prorrogação e processo de revisão total ou parcial dos dispositivos, disciplinando eventual reabertura negocial (Art. 613, cl. VI).

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