Questão FC878093
As Convenções Coletivas de Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2006
As Convenções Coletivas de Trabalho
- poderão, excepcionalmente, ser celebradas verbalmente, como ocorre com o contrato de trabalho, sendo uma faculdade a celebração por escrito.
- são os pactos entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas.
- só poderão ser celebradas pelos Sindicatos, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.
- não poderão ser celebradas com estipulação de duração superior a um ano, sob pena de nulidade, que poderá ser requerida por qualquer interessado.
- poderão, em regra, limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores, considerados individualmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho é ato atribuído aos Sindicatos e exige deliberação em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, conforme previsão estatutária.
A convocação deve observar o que dispõem os Estatutos da entidade; a validade da convenção depende do comparecimento e da votação dos associados nas condições previstas em lei.
O Art. 612 CLT fixa o quórum: na primeira convocação, 2/3 dos associados; na segunda, 1/3. Nas entidades com mais de 5.000 associados, o quórum em segunda convocação é 1/8.
Essa regra assegura a legitimidade e a representatividade da negociação coletiva sindical.
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