Questão FC878111
Durante um período político, social e econômico conturbado, às vésperas de eleições para o Congresso Nacional, Governadores de Estados e Presidência da República, as centrais sindi
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2014
Durante um período político, social e econômico conturbado, às vésperas de eleições para o Congresso Nacional, Governadores de Estados e Presidência da República, as centrais sindicais convocaram greve geral de trabalhadores de várias categorias. Por força da Lei de Greve, durante a paralisação deve ser garantida a prestação dos serviços indispensáveis para atender às necessidades inadiáveis da comunidade nos serviços ou atividades essenciais. Por força de dispositivo legal, NÃO precisam garantir funcionamento mínimo por não serem legalmente considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros,
- os transportes coletivos e os serviços funerários.
- a assistência médica hospitalar e a distribuição de medicamentos.
- a compensação bancária e o controle de tráfego aéreo.
- o processamento de dados eleitorais e os serviços ligados ao poder judiciário.
- as telecomunicações e a guarda de substâncias radioativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), em seu art. 10, faz um rol taxativo de serviços ou atividades considerados essenciais e, por interpretação literal, não inclui o processamento de dados eleitorais nem os serviços ligados ao Poder Judiciário.
O texto legal prevê expressamente o processamento de dados ligados a serviços essenciais, o que é distinto de dados eleitorais. Como os dados eleitorais não se identificam com essa hipótese, não são abrangidos pelo conceito de serviço essencial na lei.
Consequentemente, tais atividades não estão entre as que exigem garantia de funcionamento mínimo durante a greve, por ausência de previsão legal.
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