Questão FC878112
Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:
- Ao servidor público civil é garantido o exercício livre e amplo do direito de greve.
- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.
- Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e total, de prestação pessoal de serviços a empregador.
- São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
- Compete aos sindicatos a garantia, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica direitos expressos na Lei de Greve: são assegurados aos grevistas, entre outros, o emprego de meios pacíficos para persuadir ou aliciar trabalhadores a aderirem, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
O termo meios pacíficos delimita que a atuação deve ser não violenta e sem coação, preservando a liberdade de escolha dos trabalhadores. A arrecadação de recursos viabiliza a manutenção das atividades de organização e assistência aos participantes.
A livre divulgação garante acesso à informação sobre reivindicações e atos públicos, essencial para a transparência e mobilização. Essas garantias estão previstas na Lei nº 7.783/89, art. 6, que regula o exercício do direito de greve.
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